Question

Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA. 2

Accepted Answer

C) A supressão de tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias configura crime contra a ordem tributária, definido na Lei federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Answer

A) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe infração antecedente arrolada em lista fechada de delitos, da qual os crimes contra a ordem tributária permanecem afastados na legislação vigente.

Answer

B) A apropriação de tributo descontado ou cobrado de terceiro se resolve como infração administrativa simples, afastada a incidência da lei penal sobre a conduta do responsável legal.

Answer

D) A responsabilidade penal da pessoa jurídica alcança os delitos tributários praticados em seu benefício, por previsão constitucional expressa dirigida a essa categoria de infrações penais.

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