Question

Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

A) a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer

B) ingressos extra-orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

C) por serem constituídos de ativos e passivos exigíveis, os ingressos extra-orçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

Answer

D) as receitas orçamentárias representam o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Também representam as fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e as demandas da sociedade.  12

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