A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção… (Fênix Instituto 2025)

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Pref Agrolândia

A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção da vegetação nativa e estabelece regras para a Área de Preservação Permanente (APP). Sobre as APPs, é correto afirmar que:

AA supressão de vegetação em APPs é permitida para atividades de baixo impacto, sem necessidade de compensação ambiental.BAPPs podem ser desmatadas para construção civil, independentemente de autorização do órgão ambiental.CA largura mínima de APP em margens de rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros.DAPPs são áreas destinadas exclusivamente à agricultura de subsistência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.