AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaInstituto AVALIA 2026
DETRAN RN
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa prévia e podem ser abertos mediante decreto do Poder Executivo, sendo admitida como fonte de recursos, entre outras, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação. III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


