Question

1/25/2006 4:30:33 PM

Na fase “da resposta do réu”, conforme denominado pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) que, conquanto não esteja a União (Fazenda Nacional) obrigada ao ônus da impugnação específica dos fatos e nem sujeita aos efeitos da revelia, o juiz da causa não está obrigado a conhecer, de ofício, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte-autor, salvo prescrição ou decadência, nem quanto à existência de atos administrativos normativos ou práticas reiteradas (consuetudinárias) da administração tributária federal que possam ter infl uência sobre a causa.

Answer

A) que nas ações sujeitas ao procedimento ordinário o prazo para a apresentação, pela União (Fazenda Nacional), de contestação, impugnação ao valor da causa ou reconvenção, tem início com a publicação, no órgão ofi cial, do despacho que ordena a citação.

Answer

B) que, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, o Procurador da Fazenda Nacional não será admitido a atuar em juízo sem a apresentação do seu instrumento de mandato.

Answer

C) que em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e/ou compensação, envolvendo, conforme os documentos de arrecadação apresentados pelo contribuinte-autor com a sua petição inicial, potencial condenação da União (Fazenda Nacional) em montante principal de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), onde foi atribuído como valor da causa, “para fins fiscais”, R$ 10.000,00 (dez mil reais), não deve o Procurador da Fazenda Nacional impugnar este valor quando a ele já corresponder, conforme a respectiva tabela, obrigação de recolhimento de custas processuais iniciais no maior valor admissível.

Answer

D) que, identificada pelo Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito a existência de débitos do mesmo contribuinte-autor inscritos em Dívida Ativa da União, dele ele apresentar reconvenção para, na mesma ação, cobrar estes valores.

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