Questões de Direito Penal · Cebraspe

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DEPEN

Questão de Direito Penal

Com relação a direito penal, julgue os itens a seguir. O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.