Questões de Direito do Trabalho · FUNCEPE

Direito do TrabalhoEmpregado doméstico e trabalhador ruralFUNCEPE 2014

CM Acaraú

Questão de Direito do Trabalho

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.