Não constando do mandado de citação a a… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e reveliaCom. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

Ao réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.Bdesatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.Ca falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.Ddecretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.Ereconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.