É correto afirmar em matéria de recurso… (FAPEC 2015)

Direito CivilOutros temasFAPEC 2015

MPE-MS

É correto afirmar em matéria de recursos que:

AO recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.BÉ subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.COs embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.DO agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.EO princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.