Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais

Questão de Direito Administrativo

Após ser condenado, na esfera administrativa, pela prática de conduta que teria caracterizado transgressão disciplinar, Bruno, policial civil, resolveu consultar um advogado, o qual, ao lhe prestar a devida consultoria jurídica, abordou potenciais cenários de revisão do processo administrativo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, avalie os itens a seguir. I. Após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda. II. A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados. III. A decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, admite-se a revisão dos processos findos, mediante provocação do punido, em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.