Questões de Legislação de Trânsito · Cebraspe
Legislação de TrânsitoSuspensão e cassação do direito de dirigirCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão feitas mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.