A respeito do processo administrativo,… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoVunesp 2023

Pref Sertãozinho SP

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

ACompete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.BCaso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.CO recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.DÉ valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.EA coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Ver as 850 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.