Questões de Direito do Trabalho · FGV

Direito do TrabalhoOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

Questão de Direito do Trabalho

As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta requerendo a homologação de um acordo extrajudicial, valendose do procedimento especial de jurisdição voluntária trazido com a Lei nº 13.467/17. A despeito de presentes todos os requisitos legais, o juiz, em decisão escrita, indeferiu a homologação pretendida por entender que o acordo era prejudicial ao trabalhador. Diante dos fatos e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.