Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalAção penalVunesp 2009
TJ MT
Questão de Direito Processual Penal
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.