Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direito Constitucional
QUESTÕES DE 11 A 30 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício; III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito; IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei; V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Es- tadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.