Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Constituição da República, de 1988, estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar é um dos órgãos responsáveis pela segurança pública, que é dever do Estado. O art. 42, da Constituição, dispõe que “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” A Constituição do Estado de Santa Catarina (CE), dispõe sobre a organização e as atribuições do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina (CBMSC). De acordo com a CE, assinale a alternativa que não é uma das atribuições do CBMSC.