Consoante o textualmente disposto no vi… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM

Direito Processual PenalOutros temasInstituto CONSULPAM 2023

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Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

AA continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.BQuando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.DTratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.