AFO e Direito FinanceiroTomada de contas especialFCM - CEFETMINAS 2020
Pref Contagem
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. porém II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. Em relação às asserções, é correto afirmar que
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

