Question

Sobre a Tomada de Contas Especial (TCE) e a responsabilidade do gestor público, nos termos da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e do Decreto nº 9.295/2017, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A Tomada de Contas Especial deve ser instaurada pela autoridade administrativa competente quando, após esgotadas as medidas administrativas internas para ressarcimento do dano ao erário, não houver a devida reposição, devendo o processo ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento, com possibilidade de imputação de débito e multa ao responsável.

Answer

A) A Tomada de Contas Especial é instaurada de ofício pelo Tribunal de Contas competente sempre que identificar irregularidade nas contas ordinárias, independentemente de prévia tentativa de ressarcimento pela própria administração.

Answer

B) O gestor público responde perante o Tribunal de Contas pela totalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a aplicação de multa.

Answer

D) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, quando resultar em acórdão condenatório com imputação de débito, constitui título executivo judicial, podendo ser executado diretamente pelo TCU perante a Justiça Federal independentemente de ação de cobrança pelo ente prejudicado.

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