Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir. Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
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