Question

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias. Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima. Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.

Accepted Answer

C) O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.

Answer

A) As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.

Answer

B) A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa

Answer

D) O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.

Answer

E) As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.

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