Consoante a jurisprudência do STJ acerc… (Cebraspe 2022)

Direito CivilOutros temasCebraspe 2022

AGU - PROCURADOR FEDERAL

Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa

Aa exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.Ba existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.Ca estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.Da rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.Eo aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.