Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Ágata

AFO e Direito FinanceiroPrincípios da legalidade, publicidade e transparência orçamentáriaInstituto Ágata 2024

Pref Anajás

Questão de AFO e Direito Financeiro

O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.