Question

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) embora a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, existem situações, nas quais, é possível transigir sobre questões relativas e direitos disponíveis.

Answer

B) mesmo que a Administração Privada seja regida por uma lógica distinta da Administração Pública, o administrador privado só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de causar prejuízos sociais, ambientais, econômicos e coletivos irreparáveis.

Answer

C) supremacia do interesse público sobre o interesse privado significa afirmar que o interesse da Administração Pública prevalecerá sobre o interesse privado, mesmo em situações nas quais fique evidente que o interesse defendido diz respeito ao Estado como pessoa jurídica ou governo incumbente.

Answer

D) a Administração Privada possui poder de polícia, uma vez que a manutenção da ordem social é dever do Estado, mas cabe a todos por ela zelar, em especial a Administração Privada, considerando-se o princípio da função social da empresa.

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