Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Constitucional
TARDE | TIPO 1 – BRANCA ± 5
Para ser Vereador é necessário ter, no mínimo, 18 anos, nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor, ter domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano, não ser analfabeto, estar filiado a um partido político e não incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade. (Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/mesa/. Acesso em: junho de 2024.) Os Vereadores após serem eleitos possuem um mantado de duração de quatro anos e podem se reeleger:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.