Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.