Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteUDESC 2019
IMA SC
Questão de Direito Ambiental
10
Com relação à Área de Preservação Permanente - APP em área rural consolidada, analise as proposições. I. A recomposição da APP pode ser realizada por plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional em até 50% da área a ser recomposta, quando em pequena propriedade ou posse rural familiar. II. As Áreas de Preservação Permanente - APPs localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral, criadas por ato do poder público até a data de publicação da Lei Federal 12.651/2012, não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo da Unidade de Conservação. III. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a estas atividades, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

