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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalConsulplan 2020

Pref Formiga

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.