Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público N°

Questão de Direito Administrativo

Sobre a margem de preferência nas licitações públicas, analise as assertivas a seguir com fundamento no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021: I. Será definida em decisão fundamentada do Poder Legislativo Federal, no caso de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Legislativo Federal, poderá ser de até 20%. III. Poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.