Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2022
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas: I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
