Question

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

Accepted Answer

E) Segundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC.

Answer

A) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação.

Answer

B) A conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público.

Answer

C) O contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade.

Answer

D) A respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas.

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