Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF
AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoCOSEAC UFF 2019
UFF
Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.