Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialOutros temasInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a criança e o adolescente devem ter:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.