Questões de Direito Ambiental · NUCEPE UESPI
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteNUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Direito Ambiental
Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.