A Lei de Responsabilidade Fiscal autori… (INSTITUTO MAIS 2016)

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CM S de Parnaíba

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

Aassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.Brecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.Cassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.Da captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.