Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece o direito ao transporte coletivo público. Um assistente social que atua em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) recebe uma pessoa idosa, de 62 anos, que teve o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano negado pela empresa de ônibus local, sob a alegação de que a gratuidade só se aplica a partir dos 65 anos. Sobre a correta orientação a ser prestada, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos. (__)O Estatuto da Pessoa Idosa permite que a legislação local (municipal ou estadual) estabeleça condições mais favoráveis, como a concessão da gratuidade para pessoas com idade entre 60 e 65 anos. (__)No transporte coletivo interestadual, é assegurada a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. (__)Caso a empresa de ônibus se recuse a cumprir o direito à gratuidade, mesmo que previsto em lei local para a faixa etária de 62 anos, a única medida cabível é a judicialização individual da demanda. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: