É correto afirmar: (Com. Exam. (MPE PR) 2008)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE PR)

Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídicoCom. Exam. (MPE PR) 2008

MPE PR

É correto afirmar:

AAlém dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.BQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.CComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.DConstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.