Question

A Lei de Licitações admite expressamente a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos. Considerando o disposto nos artigos 151 a 154 da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A arbitragem deve ser sempre de direito, observar o princípio da publicidade, e os contratos podem ser aditados para incluir a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias.

Answer

A) A conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser utilizadas em quaisquer tipos de conflitos contratuais, inclusive em matérias de ordem pública e direitos indisponíveis, desde que pactuadas entre as partes.

Answer

B) A arbitragem no âmbito dos contratos administrativos poderá ser de direito ou de equidade, a depender do que for estipulado no contrato, respeitado o sigilo do procedimento.

Answer

C) A adoção de comitê de resolução de disputas é possível quando prevista originalmente no instrumento convocatório, não sendo admitida a inclusão posterior por meio de aditivo contratual, em razão do princípio da não surpresa.

Answer

E) A escolha de árbitros e membros de comitês de resolução de disputas pode considerar critérios de confiança pessoal da autoridade administrativa, desde que respeitado o contraditório.

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