Question

9

E D I T O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal A nº 13.022/2014) delineia a configuraçãoL jurídico- – institucional dessas corporações, fixando parâmetros 0 de constituição, requisitos de investidura e sistemas de1 / accountability. A norma consagra a 2coexistência harmônica entre os eixos de controle interno e externo,0 2 instrumentalizando mecanismos de 5 supervisão disciplinar, correcional e social, além de correlacionar a estrutura efetiva à dimensão populacional do enteE federado. D I T A Considerando a hermenêutica sistemática da L legislação e os princípios da eficiência,– da 0 proporcionalidade e da legalidade administrativa, 1 assinale a alternativa CORRETA. / 2 0

Accepted Answer

D) A investidura em cargo público efetivo na carreira de guarda municipal se condiciona à prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, idade mínima de dezoito anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e atendimento aos requisitos específicos definidos em legislação local suplementar.

Answer

A) O controle externo das Guardas2 Municipais 4 constitui prerrogativa exclusiva dos conselhos municipais de segurança pública, sendo vedada qualquer ingerência das instâncias internas de correição, sob pena de violação à autonomia funcional e ao princípio da reserva de competência.

Answer

B) A instituição de corregedoria é juridicamente obrigatória apenas nas corporações que façam uso de armamento letal, sendo facultativa nas demais, desde que o efetivo se mantenha aquém do quantitativo mínimo estabelecido em norma infralegal estadual.

Answer

C) O dimensionamento do contingente guarda relação de proporcionalidade com o porte demográfico municipal, sendo fixado o teto máximo de 0,4% da população residente em municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, em conformidade com os parâmetros estatutários.

Answer

E) As Guardas Municipais integram a estrutura administrativa direta do Poder Executivo municipal, submetendo-se à hierarquia da pasta responsável pela segurança pública local, sendo juridicamente vedada, por imposição estatutária, a formação de consórcios intermunicipais destinados à partilha de recursos operacionais e logísticos.

Mais questões de Guardas municipais – Lei 13.022/2014