Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)ADM&TEC 2024
UNATTRAN
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as informações a seguir: I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, cujas penas são de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. II. Constitui crime de Abuso de Autoridade deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, cujas penas são de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.