Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos. Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

B) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Answer

A) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

Answer

C) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Answer

D) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público com foro naquele território.

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