Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

01 Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema 02 fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibili- 03 dade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialis- 04 tas como do público em geral. 05 Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da 06 sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as 07 dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência 08 policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, 09 fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento 10 dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e 11 das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso 12 do processo de consolidação política da democracia no Brasil. 13 A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessi- 14 dade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e 15 paradigmas às políticas públicas. 16 O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório 17 tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e 18 polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em 19 gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segu- 20 rança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas 21 com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área. (...) 22 Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segu- 23 rança aos influxos de novas ideias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referen- 24 cial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de 25 um controle social da segurança. (http://www.observatoriodeseguranca.org/seguranca. Acesso em 9.2.12)