Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas: 1. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo no tocante às unidades da Administração Direta é composta, entre outros, por órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de assessoramento. 2. A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas em decreto do Prefeito. 3. O Prefeito Municipal fixará por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente. 4. Estão entre as competências expressas da Procuradoria-Geral do Município: análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção; instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; bem como o exercício do controle de legalidade de atos administrativos. Assinale a alternativa correta.