Questão de Direito Previdenciário

A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabeleceu normas específicas para os médicos que atendem trabalhadores, definindo responsabilidades, limitações, critérios de nexo causal e procedimentos para perícias administrativas, judiciais e previdenciárias. Conforme o Art. 2º, para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar os itens a seguir. I. Os dados epidemiológicos. II. Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, desde que sejam da área da saúde. III. O depoimento e a experiência dos trabalhadores. Está correto o que se apresenta em