Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbanaOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Itabuna
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano: I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais. II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares. III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais. IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.