Question

O Código de Ética do Sistema CONFEF/CREFs (2024) estabelece sanções aplicáveis ao descumprimento das normas éticas profissionais, bem como define disposições relacionadas à apuração e ao processamento das infrações ético-disciplinares no âmbito da Educação Física. Considerando o disposto nos Arts. 11, 12 e 13 do referido Código, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Accepted Answer

D) O Código Processual de Ética do Sistema CON- FEF/CREFs assegura, entre outros princípios, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição.

Answer

A) A aplicação de multa constitui penalidade autônoma e desvinculada de parâmetros legais específicos, podendo ser fixada livremente pelo órgão julgador conforme critérios de conveniência administrativa.

Answer

B) O profissional somente incorre em infração ética quando praticar diretamente conduta contrária ao Código de Ética, não sendo eticamente responsabilizável pela omissão diante de infração cometida por terceiros.

Answer

C) O Código de Ética prevê como sanção máxima a suspensão definitiva do exercício profissional, vedando a divulgação pública da penalidade aplicada pelos órgãos do Sistema CONFEF/CREFs.

Answer

E) As competências das Câmaras de Julgamento, Juntas de Instrução e Julgamento, Conselhos Regionais de Ética e Conselho Superior de Ética são definidas exclusivamente por resoluções administrativas internas dos Conselhos Regionais de Educação Física.

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