Question

Execução: Fundatec

885_CE_44_NM_DT

3/5/202410:34:20

De acordo com a Lei nº 6938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Answer

A) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Answer

B) A servidão ambiental se aplica, dentre outros, às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Answer

D) A servidão ambiental não poderá ser, em nenhum caso, gratuita e perpétua.

Answer

E) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

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