Question

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano aborda, em seu capítulo VI, o registro do loteamento e do desmembramento. Segundo a Lei, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob a pena de caducidade da aprovação, acompanhado do seguinte documento:

Accepted Answer

C) Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

Answer

A) Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de oito anos, prorrogáveis por mais oito anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

Answer

B) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

Answer

D) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 15 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

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