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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec ADMINISTRAÇÃO 768_CE_01_NS_DM 26/6/202315:16:27

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com atualização posterior, estabelece que desde 01/01/2023: I. É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. II. É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 35.936,45 (trinta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.