Legislação Penal EspecialOutros temasAvança SP 2026
Pref V. G. Paulista
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas a seguir, à luz da Lei Federal n. 9.613/1998 e das alterações previstas na Lei Federal n. 12.683/2012 acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. I. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. II. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, exceto quando praticados em outro país. III. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

